Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações. Contratos bancários. Ação anulatória de tarifa bancária c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Réu que não comprovou a regular contratação de tarifa. Cobrança indevida. Repetição do indébito de forma simples. Admissibilidade. Juros de mora desde cada desconto indevido, por ser cada desconto um evento danoso. Danos morais não configurados. Ausência de prova de maiores repercussões em nome da autora. Sentença de parcial procedência parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos.