Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inconsistência na r. decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça e determinou recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias - Erro material reconhecido e sanado - Hipótese de lapsus calami - Correção determinada - Embargos acolhidos, sem alteração do resultado da decisão - Maioria de votos.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote