Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUPERVISOR PEDAGÓGICO. UNIDADE DE INTERNAÇÃO DE ADOLESCENTES. CONTATO EVENTUAL COM AGENTES BIOLÓGICOS. INEXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO ANEXO 14 DA NR-15. RECURSO PROVIDO.

1. Apelação interposta contra a sentença pela qual julgados parcialmente procedentes os pedidos para condenar o Distrito Federal ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, correspondente a 10% sobre o vencimento básico do autor, a partir de 23/07/2024. ... (Continua)