Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP QUERELA NULLITATIS. USUCAPIÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. ATO REALIZADO PESSOALMENTE ATRAVÉS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇAO DE VERACIDADE DA CERTIDÃO POSITIVA NÃO ELIDIDA. SUPOSTA IRREGULARIDADE EM CROQUI DE PLANTA DO IMÓVEL. QUESTÃO PRÓPRIA DE AÇÃO RESCISÓRIA, MAS JÁ VENCIDO O PRAZO DECADENCIAL. IMPROCEDÊNCIA. 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de processo de usucapião, em que alegada nulidade da citação e necessidade de nova medição do imóvel. 2. O apelante foi citado pessoalmente na primitiva ação, conforme certidão de oficial de justiça, que goza de fé pública, não havendo prova em contrário. 3. Suposto erro de perícia constitui questão cabível em ação rescisória, cujo prazo decadencial já havia transcorrido quando da propositura desta demanda. 4. Não se admite a querela nullitatis sem a presença de vício transrescisório. 5. Sentença de improcedência mantida. 6. Recurso desprovido... (Continua)