Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO

em AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição contra decisão monocrática que não conheceu o agravo de instrumento, em razão da ausência de interesse recursal. Na origem, a decisão agravada rejeitou o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica por não verificar a presença dos requisitos do art. 50, CC. Recurso interposto pela sócia demandada no incidente, que pede a manutenção da rejeição do IDPJ, no entanto, por outros motivos, quais sejam, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e da prescrição da pretensão. Não acolhimento. Ausência de interesse recursal verificada. Pretensão de inclusão dos sócios que foi rejeitada, de modo que, a agravante não foi admitida no polo passivo da demanda, não possuindo qualquer interesse recursal por ausência de prejuízo, o que acarreta o não conhecimento do agravo de instrumento. Exegese dos arts. 996 e 18, ambos do CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)