Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 329.0682.7932.0607

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO MUNICÍPIO BARRA MANSA. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA UNIDADE REAL DE VALOR (URV). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

1.

Prescrição não verificada, posto que se trata de obrigação de trato sucessivo, com aplicação da Súmula 85/Col. STJ. ... ()

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