Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação de Obrigação de Fazer c/c indenizatória. Relação de consumo. Autor que se insurge contra o valor das faturas referentes aos meses de março a junho de 2021, em busca do restabelecimento de energia, devolução dos valores pagos a maior, e reparação por dano moral. Sentença de procedência parcial, condenando a parte ré, a refaturar as contas com vencimento entre março e junho de 2021, restituição dos valores pagos superiores à média apurada, na forma simples, e pagamento no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Inconformismo do autor pugnando pela desconstituição da fatura de junho/2021, refaturamento das contas de junho de 2021 a setembro de 2022, sem juros e correção, e majoração do valor da indenização. Prova pericial atestando a cobrança a maior realizada pela ré. Restituição dos valores pagos superiores a média apurada. Ré que não logrou êxito em desconstituir as alegações da parte autora, ônus que lhe incumbia, consoante o disposto no art. 373, II do CPC. Reconhecimento induvidoso da falha do serviço, pela total ausência de cuidado ao causar transtorno, abalo e constrangimento ao autor, em razão do corte no fornecimento de energia elétrica. Dano moral in re ipsa, que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Verba indenizatória que desafia reparo, passando a ser de R$10.000,00 (dez mil reais) em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, destacando-se o corte no serviço essencial de energia elétrica. Precedentes. Honorários recursais aplicáveis à espécie. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.