Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 328.9560.7498.2151

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CAUSA DE PEDIR OU PEDIDO - INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL - INVIABILIDADE - NÃO CONHECIMENTO - VEÍCULO USADO - PRAZO E DIMENSÃO DA GARANTIA - SENTENÇA MANTIDA.

A

modificação da causa de pedir ou do pedido em sede de apelação caracteriza inovação recursal, o que impede o conhecimento das matérias inovadas. ... ()

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