Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A AGENTE POLÍTICO MUNICIPAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO. AFASTAMENTO.

Ação de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro para cobrança de multa imposta pelo Tribunal de Contas estadual a ex-prefeito municipal. ... (Continua)