Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
ICMS. CIRCULAÇÃO DE SEMOVENTES ENTRE PROPRIEDADES RURAIS DE MESMA TITULARIDADE.Cobrança indevida. Aplicação da súmula 166, do STJ, e dos Temas 259/STJ e 1099/STF. O mero deslocamento de bens móveis entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, ainda que em Estado distintos da Federação, não é fato gerador para a cobrança de ICMS. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. ... ()
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