Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

O recurso ordinário encontra-se deserto, tendo em vista que não há comprovação de recolhimento das custas dentro do prazo, em inobservância ao disposto na segunda parte do parágrafo 1º do CLT, art. 789 e na Súmula 245 do C. TST. A recorrente não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, em face do disposto no art. 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT. Agravo de instrumento da 1ª reclamada a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. NÚMERO LIMITADO DE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. A limpeza de instalações sanitárias somente caracteriza insalubridade em grau máximo, conforme Anexo 14 da NR-15, quando o local é de uso público ou coletivo com grande circulação de pessoas. O C. TST tem considerado como local de grande circulação aqueles utilizados por mais de 25 pessoas. No caso dos autos, comprovado que os banheiros eram utilizados por apenas cinco funcionários, não há configuração de ambiente com grande circulação. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento.... (Continua)