Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DO CONSUMO MÍNIMO PELO NÚMERO DE UNIDADES. REVISÃO DE TESES REPETITIVAS PELO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA COM O TEMA 1.076/STJ. ACÓRDÃO MANTIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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