Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE.
1.Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença pela qual o DD. Magistrado a quo desacolheu pretensão formulada em ação ordinária na qual pretende anular decisão administrativa que lhe impôs pena de exoneração do serviço público. ... ()
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