Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. ERRO MATERIAL. PRECLUSÃO. DISTINÇÃO ENTRE ERRO ARITMÉTICO E REVISÃO DE CRITÉRIOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência do STJ (STJ) é pacífica ao admitir que erros materiais nos cálculos apresentados para cumprimento de sentença não se sujeitam à preclusão. Tais erros, de natureza aritmética e evidentes, podem ser corrigidos a qualquer tempo, sem que haja violação à coisa julgada (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 08/10/2024). Por outro lado, pretensões de revisão dos critérios de cálculo estabelecidos pelo título executivo ou tentativas de rediscutir questões já decididas são matérias sujeitas à preclusão, não podendo ser reanalisadas sob a justificativa de erro material (Acórdão 1907222, Rel. Carlos Alberto Martins Filho, 1ª Turma Cível, DJE 28/08/2024).... (Continua)