Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE CRÉDITO EM MÃOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO GENÉRICO. ESPECIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS DE FORMA CONCRETA E INDIVIDUALIZADA. NECESSIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. INTELIGÊNCIA DOS arts. 790, III E 829, §2º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Alega a recorrente que seu pedido não foi para redirecionar a execução em face da mantenedora, mas sim de penhora de crédito em mãos de terceiros, após tentativas inexitosas de localização de outros bens do devedor. Explica que a mantenedora tem o dever de constituir e gerenciar o patrimônio, rendimentos, instalações e recursos humanos necessários para o funcionamento da atividade da instituição mantida, ora ré. ... (Continua)