Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA.  AUSÊNCIA DE VARIAÇÃO NO CONSUMO. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. DANO MORAL «IN RE IPSA NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTES.

1. Para a chancela judicial do expediente de recuperação de consumo de energia elétrica não faturada, é insuficiente apenas a constatação da irregularidade na medição, impondo-se também, simultaneamente, a comprovação do efetivo prejuízo à concessionária, o que não se verificou no caso concreto, na medida em que o consumo de energia elétrica permaneceu constante antes e depois da inspeção realizadas pelos prepostos da concessionária.  ... (Continua)