Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. COISA JULGADA INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAME -Apelação do Município de Poços de Caldas contra sentença que determinou o pagamento de diferenças salariais a servidora com base no piso salarial nacional do magistério. ... ()
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