Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PARTILHA DE BENS - VENDA DE IMÓVEL COMUM - EXCEDENTE DE MEAÇÃO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA PARTILHA - ÔNUS DA PROVA - DIFERENÇA REMANESCENTE DO PREÇO DE VENDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

coisa julgada impede a rediscussão da partilha de bens em ação indenizatória, devendo eventuais nulidades serem questionadas pelos meios processuais adequados. ... (Continua)