Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. REPROVAÇÃO POR FALTAS. DOCUMENTOS APRESENTADOS. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados. Em suas razões, sustenta que o requerimento para homologação de atestado médico foi apresentado no prazo devido e que a conduta da instituição consistiu em registrar as faltas da aluna, culminando em sua reprovação. Requer a reforma da sentença, com a condenação da requerida para corrigir a frequência da recorrente nas disciplinas Enfermagem na Saúde da Mulher, Enfermagem na Saúde da Criança e do Adolescente, Seminário Integrador da Saúde da Mulher e Seminário Integrador da Saúde da Criança e do Adolescente. Pede, ainda, a autorização para realização de nova prova das matérias mencionadas e o abono das faltas cobertas pelos atestados apresentados (ID 212619463), de modo a viabilizar a rematrícula no 9º semestre do curso de Enfermagem. ... (Continua)