Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Falência. Decisão que julgou improcedentes os pedidos de extensão dos efeitos da falência. Constatada nulidade decorrente da carência de fundamentação. Adotado como fundamento laudo pericial complementar. Não apreciados, na decisão recorrida, nem em sede de embargos de declaração, questionamentos relevantes, suscitados pela agravante. Inviável a análise deles agora nesta sede. Vedada a supressão de uma instância. Determinada a devolução dos autos, ao Juízo «a quo, para sanar a nulidade constatada.