Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.
1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados e corrigir erro material (CPC 1.022), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. ... ()
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