Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 327.6723.8220.0423

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO EM VOO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - ATRASO DE MENOS DE 02 (DUAS) HORAS EM VOO INTERNACIONAL, DA BOLÍVIA PARA SÃO PAULO - AUTOR QUE, PORÉM, HAVIA ADQUIRIDO PASSAGEM DE OUTRA COMPANHIA, DE FORMA INDEPENDENTE, PARA VIAJAR A CUIABÁ PARA PARTICIPAR DE UM CASAMENTO - INTERVALO DE MENOS DE 02 (DUAS) HORAS ENTRE OS VOOS - ASSUNÇÃO PELO CONSUMIDOR DO RISCO DE PERDER O SEGUNDO VOO - HIPÓTESE EM QUE A PROVA DOS AUTOS INDICA, AINDA, QUE A PERDA DO COMPROMISSO NÃO ACARRETOU LESÃO EXTRAPATRIMONIAL DO DEMANDANTE - INDENIZAÇÃO AFASTADA - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO.

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