Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 327.6718.3811.9060

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS APENAS PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA .

A decisão que defere os benefícios da justiça gratuita à parte não confere efeitos modificativos ao julgado. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.... ()

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