Jurisprudência Selecionada
1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS APENAS PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA .
A decisão que defere os benefícios da justiça gratuita à parte não confere efeitos modificativos ao julgado. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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