Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - PRELIMINAR:
pleito visando a nulidade do ato, dando prazo para as partes se manifestarem de forma correta e que seja cumprido o CPP, art. 477 - inocorrência - inafastável a necessidade de comprovação de prejuízos para declaração de sua invalidade - defesa deixou de ventilar a alegada nulidade logo após tomar ciência do laudo, daí porque preclusa a questão - REJEITADA. ... ()
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