Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 327.5651.2470.0432

1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUTA CRIMINOSA DEVIDAMENTE CONFIGURADA. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE PARADA EMANADA DE POLICIAL CIVIL. TEMA 1060/STJ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO OU POST FACTUM IMPUNÍVEL. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME... ()

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