Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - DESCONTOS EFETUADOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO VÁLIDA OU DE INTERESSE DO APOSENTADO EM INTEGRAR OS QUADROS ASSOCIATIVOS DA INSTITUIÇÃO - IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - VALORES DE PEQUENA MONTA - DANO MORAL - REFORMATIO IN PEJUS - IMPOSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO DO VALOR - DESCABIMENTO.

Evidencia-se a irregularidade dos descontos efetuados por associação de aposentados e pensionistas, sobre benefício previdenciário, sem que tenha havido prévia autorização válida ou interesse do aposentado em integrar os quadros associativos da instituição. ... (Continua)