Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - CONSTATAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL - INVIABILIDADE - ANIMUS NECANDI NÃO DESCARTADO - DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA.

Presentes a materialidade e os indícios suficientes da autoria do delito doloso contra a vida, bem como diante da dúvida de que o acusado não agiu com animus necandi, é impositiva sua submissão ao Tribunal do Júri, órgão competente para analisar a matéria. Incabível o pedido de realização de diligências probatórias complementares caso não demonstrada a imprescindibilidade para a persecução, como no caso.... (Continua)