Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA -

Pretensão de rescisão do V. Acórdão proferido pela C. 8ª Câmara de Direito Público que manteve a denegação da segurança, no que tange ao pedido de aposentadoria especial, com paridade e integralidade de vencimentos, observada a classe ocupada - Fundamento da rescisória no art. 966, V, e § 5º, do CPC - Não configuração da hipótese prevista no dispositivo, ante a inexistência de violação de norma jurídica - Requisitos para a aposentadoria que foram preenchidos já no advento das Emenda Constitucional 103/19, ECE 49/20 e LCE 1.354/20 - Necessidade de observância da idade mínima, não cumprida pelo autor - Precedentes - Litigância de má-fé - Não ocorrência - Necessidade de constatação inequívoca de deslealdade no manejo da ação, não verificada nos autos. V. Acórdão mantido. ... (Continua)