Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUTORA ALEGA A INEXISTENCIA DO SERVIÇO NO LOCAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA SOMENTE ACERCA DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. VALOR QUE MERECE SER MAJORADO PARA O QUANTUM DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ESTAR DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.