Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA INCLUÍDO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA - RESILIÇÃO POR CULPA DA VENDEDORA - VALORES PAGOS - RESTITUIÇÃO INTEGRAL - MULTA MORATÓRIA - INVERSÃO - CABIMENTO - DANOS MORAIS - LUCROS CESSANTES - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Tratando-se de contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel, cabível a declaração judicial de rescisão do ajuste quando demonstrado o inadimplemento da vendedora, com relação à conclusão das obras de infraestrutura do loteamento, a qual deverá restituir integralmente a adquirente os valores pagos. ... (Continua)