Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS QUESTÃO DE ORDEM EM RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. Lei 9.099/1995, art. 55, CAPUT. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO. ACOLHIMENTO.
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