Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 326.9008.7403.5152

1 - TJPR Tributário. Mandado de segurança. Necessidade de se avaliar qual é o tributo a incidir, ISS ou ICMS. Comércio de produtos farmacêuticos (vide Contrato Social). Temática que envolve dilação probatória. Precedentes deste egrégio TJ PR. Decisão agravada mantida.Agravo de instrumento não provido.

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