Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO - MÉRITO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - FALSIDADE DA ASSINATURA - CONTRATO NÃO CELEBRADO VALIDAMENTE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - MULTA COMINATÓRIA - CORREÇÃO A PARTIR DO ARBITRAMENTO - AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO PENALIZAÇÃO.

Impugnados os fundamentos da sentença, observando o princípio da dialeticidade, não há de se falar em não conhecimento do recurso, quando atendidos os demais pressupostos de admissibilidade. ... (Continua)