Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBERTURA DE MEDICAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Ação movida pelo autor contra a operadora de plano de saúde, pleiteando a cobertura do medicamento «Axitinib para tratamento de câncer renal metastático. 2.- A sentença condenou a ré a custear tratamento médico prescrito ao autor, incluindo medicamentos, e a pagar R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se a negativa de cobertura do tratamento prescrito ao autor, com base nas Diretrizes de Utilização da ANS, é legítima e se há justificativa para a condenação por danos morais. 4.- A negativa da ré não se sustenta, pois a responsabilidade pela prescrição do tratamento é do médico, não podendo a operadora se opor, salvo casos teratológicos. 5.- A ausência de previsão no rol da ANS ou o eventual não atendimento das Diretrizes de Utilização da referida agência não impede a cobertura de tratamentos prescritos, desde que haja prescrição médica e comprovação de eficácia, conforme a Lei 14.454/2022. 6.- O medicamento prescrito ao autor possui registro válido junto à ANVISA, o que torna obrigatória a cobertura do tratamento, conforme entendimento do STJ. 7.- A recusa de cobertura gera danos morais, caracterizado na modalidade «in re ipsa, ficando mantida a indenização em R$ 10.000,00. Recurso desprovido... (Continua)