Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO -

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em autos de ação de execução por quantia certa contra devedor solvente, fundada em locação de imóvel não residencial, que, entre outras deliberações, deferiu penhora de cotas sociais de titularidade da executada, em sociedade limitada - Impossibilidade de conhecimento do recurso, por ausência de pressuposto de admissibilidade, correspondente ao interesse em recorrer - Ausência de preenchimento do binômio necessidade-utilidade do recurso, o qual não se revela apto a produzir nenhum resultado de ordem prática, em benefício dos executados, visto que acobertadas pela preclusão consumativa as matérias nele veiculadas, entre as quais a impenhorabilidade de bens e a ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor, em decorrência do que foi decidido, ao ensejo do julgamento de agravo de instrumento anterior, interposto pela exequente, a respeito da possibilidade de penhora de cotas sociais titularizadas pela executada, em sociedade limitada, com o deferimento, ao final, de tal constrição, e não de penhora de «pro labore daquela - Recurso não conhecido... (Continua)