Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ATRASO DE VOO OPERADO PELA RÉ QUE IMPEDIU A AUTORA DE EMBARCAR NA DATA PROGRAMADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA AUTORA. RÉ QUE ALEGA QUE O VOO PRECISOU SER ALTERADO POR MOTIVOS DE PROBLEMAS OPERACIONAIS, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. SOMENTE O FORTUITO EXTERNO ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE E, POR CONSEGUINTE, ELIDE A RESPONSABILIDADE CIVIL, HAJA VISTA QUE O FORTUITO INTERNO É INTRÍNSECO À ATIVIDADE DESENVOLVIDA NO MERCADO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO DE VOO INTERESTADUAL MOTIVADO POR NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA QUE CONFIGURA PROBLEMA DE ORDEM OPERACIONAL. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR, PORQUANTO PROBLEMAS DESSA NATUREZA SÃO INERENTES À ATIVIDADE EMPRESARIAL E ECONÔMICA EMPREENDIDA PELAS COMPANHIAS AÉREAS, INSERINDO-SE DENTRE OS RISCOS DO EMPREENDIMENTO. AUTORA QUE CHEGOU AO DESTINO COM ATRASO DE 6 (SEIS) HORAS E QUE SOMENTE FOI INFORMADA SOBRE A ALTERAÇÃO DO VOO NO MESMO DIA EM QUE REALIZARIA O EMBARQUE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE FIXA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO COM O CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO DO INSTITUTO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.