Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 

I. CASO EM EXAME: CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO REJEITANDO A EXTINÇÃO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM FULCRO EM SENTENÇA EXARADA EM PROCESSO PENAL. AINDA, NA MESMA DECISÃO FOI AFASTADA A APLICABILIDADE DO ART. 21, §4º, DA LIA.... (Continua)