Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REFORMA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ASTREINTES. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA QUALIFICADA. POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO.
I. CASO EM EXAME.... ()
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