Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SEGURADO DO IPSEMG - FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE EM DOMICÍLIO - HOME CARE - TRATAMENTO PRESCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES.

Comprovada a necessidade de assistência extra-hospitalar prescrita por profissionais habilitados que acompanham a paciente/segurada, o que se encontra em sintonia com o previsto no Lei Complementar 64/2002, art. 85, havendo regulamentação na tabela de Honorários e Serviços para Área de Saúde, imperioso, a princípio, o seu custeio pelo IPSEMG. Considerando a presença dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado na inicial, uma vez que os documentos comprovam a urgência e a indispensabilidade do tratamento pleiteado, forçoso concluir pela manutenção da decisão que concedeu a tutela de urgência.... (Continua)