Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRORROGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE RECLUSO EM PENITENCIÁRIA FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma de decisão que renovou a permanência do executado em penitenciária federal de segurança máxima, pelo prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias - não acolhimento - o retorno do apenado ao sistema penitenciário paulista implica alto risco à segurança pública - necessário afastamento das lideranças de facção atuante no sistema penitenciário paulista - não alteração do quadro fático que ensejou a transferência do executado ao sistema penitenciário federal - medida que se faz imprescindível para salvaguardar o interesse público em detrimento ao individual - observância à Súmula 662/Colendo STJ - precedentes - IMPROVIMENTO... (Continua)