Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DO «QUANTUM FIXADO. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. ART. 85, §2º C/C ART. 292, III, AMBOS DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 

1. A mensuração dos alimentos deve guardar conformação com as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante (art. 1.694, § 1º, do Código Civil).  ... (Continua)