Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NO ÂMBITO DO SUS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61, DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF E DO TEMA 106 DO STJ. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO DO ERJ PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME. 1.Ação de obrigação de fazer, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em que se pretende o fornecimento gratuito de medicamentos, bem como de todo tratamento ou insumo necessário ao restabelecimento da saúde da parte requerente. ... ()
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