Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE. ADOÇÃO DAS MEDIDAS EXTRAJUDICIAS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. NÃO COMRPOVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto contra a decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação manejado para o fim de desafiar a sentença que julgou extinta a execução fiscal proposta pelo Município de Uberaba, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. ... (Continua)