Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança cível. Ação para anulação de assembleia geral. Condomínio. Impetração em razão de alegação de omissão judicial quanto à análise de matéria de ordem pública (ilegitimidade de parte). Questão que não comporta preclusão, devendo ser conhecida no momento processual adequado. Veiculação de mandado de segurança contra ato judicial que é excepcional. Súmula 267, STF. Entendimento do STJ. Ausente circunstância teratológica. Falta de interesse processual. Indeferimento da inicial. Processo extinto, sem resolução de mérito