Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA QUE DECORRE DA PRÓPRIA NATUREZA CONTRATUAL. CIÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO À MODALIDADE CONTRATUAL ADERIDA. ONEROSIDADE EXCESSIVA E ABUSIVIDADE CONTRATUAL NÃO CONFIGURADA. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DA AUTORA. TERMOS DO CONTRATO QUE DEIXAM CLARA A MODALIDADE CONTRATUAL. VALIDADE DO NEGÓCIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.