Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Fornecimento de água. Interrupção do serviço com fundamento em débito do antigo usuário. À luz da jurisprudência do STJ, «os débitos relativos aos serviços essenciais, tais como água/esgoto e energia elétrica, são de natureza pessoal, ou seja, de quem efetivamente obteve a prestação do serviço, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem, pois não se vinculam à titularidade do imóvel (AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 10/12/2019). Aplicação da Súmula 192/STJ. Danos morais. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.