Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PROCESSO EXTINTO COM FUNDAMENTO NO art. 924, II DO CPC. SENTENÇA EQUIVOCADA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS CANCELADOS EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTERIORMENTE AO LANCAMENTO DOS TRIBUTOS. CUSTAS PROCESSUAIS. RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.