Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DISPENSADA. PACTA SUNT SERVANDA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEITAR.

Ao firmar o contrato de promessa de compra e venda, as partes aceitaram seus termos, cientes da ausência de cláusula de correção monetária, não sendo possível desconsiderar essa omissão. Para a revogação da gratuidade judiciária anteriormente deferida, deve o impugnante comprovar a modificação da capacidade financeira do beneficiado.... (Continua)