Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato bancário. Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c reparação de danos. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Gratuidade de justiça. Impugnação rejeitada. Indeferimento da exordial afastado. Sentença anulada.

Despicienda a exigência, por parte do autor, dos extratos da conta bancária, pois não se revelam essenciais ao aforamento da demanda. Indeferimento da exordial afastado. Sentença anulada. Prosseguimento regular do feito. Apelação provida