Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - REJEIÇÃO - VEICULAÇÃO DE COMENTÁRIOS COM CONTEÚDO OFENSIVO NA INTERNET - FORNECIMENTO DE IP PELO PROVEDOR DE APLICAÇÃO DA INTERNET - MEDIDA SUFICIENTE.

O exame do interesse recursal pressupõe a verificação do binômio «utilidade e «necessidade do pronunciamento judicial, ou seja, é necessário que a substituição da decisão, nos termos pretendidos, importe em uma situação mais vantajosa ao recorrente, assim como que a via recursal seja o meio necessário para alcançar mencionado objetivo. a Lei, art. 16, I 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) dispõe que é vedada a guarda, pelos provedores de aplicação da internet, de informações além dos registros de acesso de aplicações da internet, sem que tenha havido o consentimento do titular. De acordo com precedente do STJ, «(...) para adimplir sua obrigação de identificar usuários que eventualmente publiquem conteúdos considerados ofensivos por terceiros - é suficiente o fornecimento do número IP correspondente à publicação ofensiva indicada pela parte. (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 31/8/2020). ... (Continua)